(DOC. VP 210.8050.5287.6885)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Procedimento de cumprimento de sentença. Sistema financeiro de habitação (SFH). Descabimento de juros moratórios sobre a multa decendial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros, sob pena de afronta ao CCB/2002, art. 412. 2 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3 - O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja

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