(DOC. VP 210.8050.5296.5830)

STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de comprovação de notificação antes de decorrido o prazo decadencial. Inscrição dos valores referentes aos anos de 2000 a 2005 como se fosse referente apenas ao ano de 2005. Inexistência no processo administrativo acostado aos autos de comprovação da entrega das guias referente a diferença questionada. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidir a Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. 2 - Ainda que superada a incidência da Súmula 283/STF no caso dos autos, a irresignação não merece prosperar. 3 - O acórdão recorrido consignou: «Com efeito, não há que se falar em remessa de carnê do IPTU como notificação do lançamento tributário, visto que o caso ora em análise não é cobrança do referido im

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote