(DOC. VP 210.8050.5405.5423)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Reconhecimento do direito às diferenças vencimentais, decorrentes da aplicação do percentual de 3,17%. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos à execução parciais, providos, em parte. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973, art. 21. Manutenção da sucumbência fixada na sentença e mantida, pelo tribunal de origem. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela Universidade Federal de Santa Maria, à execução movida pelos ora agravantes, em face do reconhecimento do direito às diferenças vencimentais, decorrentes da aplicação do percentual de 3,17%. Alegou a embargante: (1) ilegitimidade ativa de dois dos exequentes; (2) que «não utilizaram os ex

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