(DOC. VP 210.8050.5423.6251)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, obrigatória a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/1973, art. 282

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