(DOC. VP 210.8050.5531.3451)

STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Contradição, obscuridade e erro material. Inocorrência. Questão coerentemente fundamentada a partir das premissas fáticas corretas. Mera discordância quanto ao resultado do julgamento que não viabiliza o acolhimento de embargos de declaração.

1 - Dado que a contradição que justifica o acolhimento dos aclaratórios é a interna, que decorre de proposições inconciliáveis entre si, não há que se falar em contradição entre a fundamentação e a interpretação que a parte entende como adequada para o dispositivo legal examinado. 2 - A obscuridade decorre da existência de expressões, frases ou trechos incompreensíveis ou equívocos, que comprometem a coerência e a clareza da decisão, o que não se verifica no acórdão que

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