(DOC. VP 210.8050.5583.1267)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 914. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal promovidos pela Fazenda do Estado de São Paulo. Por sentença, a inicial foi indeferida, e o processo extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para diferir o pagamento das custas processuais. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote