(DOC. VP 210.8050.5583.2367)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão no julgado. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Questão meritória insuscetível de exame. Acórdão embargado mantido.

1 - O acórdão embargado afirmou: a) não configurada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 pela Corte de origem; b) os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito; c) hipótese em que o Tribunal a quo consignou: «o STF, no julgamento Recurso Extraordinário . 579.431/RS/STF, sob o regime da repercussão geral, pacificou o entendimento segundo o qual incidem os juros de mora até a data da expedição da correspondente requisição

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