(DOC. VP 210.8050.5608.9477)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Semiliberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação da medida de semiliberdade não está sujeita a nenhum rol taxativo, mas deve adequar-se à capacidade do adolescente em cumpri-la, às circunstâncias e à gravidade da infração, conforme dispõe a Lei 8.069/1990, art. 112, § 1º (HC 408.792/MS/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 27/9/2017) 2 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de semiliberdade ante a quantidade de droga encontrada com o menor (aproximadam

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