(DOC. VP 210.8050.5654.6935)

STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Produção antecipada de provas. CPC/2015, art. 382, § 4º. Recurso. Não cabimento. Decisão. Teratologia. Ilegalidade. Inexistência.

1 - A impossibilidade de interposição de recurso prevista no § 4º do CPC/2015, art. 382 não enseja, por si só, a concessão da segurança, devendo ser apreciada a eventual teratologia, a manifesta ilegalidade ou o abuso de poder no ato judicial atacado. 2 - Na hipótese, o acórdão recorrido expressamente concluiu que o acesso do perito judicial aos documentos e às informações se mostra necessário diante dos indícios de irregularidades apontadas na petição inicial, não sendo pos

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