(DOC. VP 210.8050.5737.2534)

STJ. Processual civil. Tributário. Créditos acumulados de ICMS. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Vedação ao reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando que o Estado de São Paulo valide o crédito acumulado de ICMS que a requerente possui. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem análise de mérito. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso da autora, para afastar a extinção do feito por ausência de interesse de agir e, apreciado o mérito, rejeitar o pedido inicial. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe

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