(DOC. VP 210.8050.5800.5813)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. ISSQN. Exceção de pré- executividade. Acórdão que entende pela necessidade de oposição de embargos do devedor. Revisão. Exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Consoante se extrai dos enunciados da Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando, além de não prequestionados os artigos de lei tidos por violados, há necessidade de exame de fatos e provas para eventual revisão do acórdão recorrido. 2 - No caso dos autos, o órgão julgador a quo entendeu pelo cabimento da exceção de pré-executividade, mas a rejeitou por entender que somente nos embargos à execução fiscal a parte poderia discutir a exigibilidad

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