(DOC. VP 210.8050.5805.3674)

STJ. Tributário, administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Débitos de FGTS e contribuição social da Lei complementar 110/2001. Sucessão empresarial. Suposto adimplemento dos débitos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, objetivando a exclusão da embargante, «em face da ausência dos requisitos caracterizadores da sucessão empresarial», do polo passivo da Execução Fiscal que lhe move a Fazenda Nacional, para cobrança de débitos de FGTS e da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar 110/2001. O Ju�

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