(DOC. VP 210.8060.8115.6792)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo. Acórdão recorrido que nega a ocorrência de erro material. Impossibilidade de alteração em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É cediço que «a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 463, I. Precedentes do STJ» (AgInt no AREsp. 828.816/SP/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/9/2016). 2 - No caso dos autos, porém, a discussão relativa ao valor da causa foi objeto de impugnação ao valor da causa

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