(DOC. VP 210.8060.8373.5994)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. CDC, art. 46, CDC, art. 52, II, V, CDC, art. 54, § 3º e CPC/1973, art. 359, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização dos juros. Juros compostos. Tarifa de cadastro. Tarifa de registro. Cabimento. Mora configurada.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para perm

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