(DOC. VP 210.8060.9239.0584)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Manifestação expressa da corte de origem sobre o ponto tido por omitido. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.

1 - Conforme se verifica do acórdão de fls. 165/184, a Corte de origem expressamente apreciou a alegada inobservância do CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 248, afastando a suposta nulidade processual da intimação pessoal do Procurador do Estado. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - Agravo Interno do ESTADO DO CEARÁ a que se nega provimento.

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