(DOC. VP 210.8061.0105.3277)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Anulação do distrato. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. CCB/2002, CCB, art. 849. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - O conteúdo normativo do CCB/2002, art. 849 do Código Civil não foi objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias, tampouco foram interpostos embargos de declaração, a fim de suscitar a discussão no ponto, de forma que, ausente o imprescindível prequestionamento, incidem, na hipótese, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno improvido.

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