(DOC. VP 210.8061.0393.1540)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Decisão agravada que deu provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo provido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que, no contrato entabulado entre os ora litigantes, a mora seria ex persona, e, por consequência, extinguiu a «ação de rescisão de contrato com pedido de antecipação de tutela c/c perdas e danos», porque não teria havido prévia notificação para constituir os ora agravantes em mora, nos termos do CCB/2002, CCB, art. 397. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunst�

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