(DOC. VP 210.8061.0399.8424)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida. ISS. Serviços notariais. Intempestividade. Corpus Christi. Feriado local. Não comprovação com a interposição do recurso.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade e pela impossibilidade de comprovação posterior de feriado local, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1006, § 6º. 2 - A decisão recorrida está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Es

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