(DOC. VP 210.8061.0406.6437)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada, com participação de adolescente e conexa a outras organizações criminosas (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV). Porte ilegal de arma (Lei 10.826/2003, art. 16). Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação idônea. Aplicação sucessiva das causas de aumento. Motivação concreta. Recurso desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Ainda, «mostra-se devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstradas, de forma concreta, as raz�

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