(DOC. VP 210.8061.0538.6278)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. 1. Violação ao CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 438, CPC/2015, art. 772, CPC/2015, art. 773 e CPC/2015, art. 795. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. 3 - Agravo interno improvido.

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