(DOC. VP 210.8061.0550.7453)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Medidas cautelares diversas da prisão preventiva previstas no CPP, art. 319, II e III. Proibição de acesso à prefeitura e de exercício de função pública no município. Desnecessidade de manutenção. Outras medidas suficientes. Recurso provido.

1 - Os Recorrentes foram denunciados como incursos no CPP, art. 317, por fatos ocorridos, em sua maioria, entre 2009 e 2011, existindo, quanto a um dos Recorrentes, fatos ocorridos entre 2015 e 2017. As medidas cautelares, no entanto, somente foram fixadas em novembro de 2019, e, embora sua aplicação tenha sido devidamente fundamentada na gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo modus operandi das condutas delituosas, não há como concluir que impedir o acesso dos Recorrentes ao pré

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