(DOC. VP 210.8061.0753.4121)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Colação de bens. Valor verificado ao tempo da abertura da sucessão. Prova pericial que não atende ao comando judicial. Livre apreciação da prova. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência. Ausência de similitude. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp. 699.369/DF/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). 2 - «A ausência de similitude fática entre os julgados impede o conhecimento do apelo especial pela alínea c do permissiv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote