(DOC. VP 210.8061.0790.8411)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação de decisão anterior que havia convertido agravo em recurso especial. Descabimento. Provimento do recurso em conformidade com pedido da parte. Incongruência inexistente. Ação anulatória de arrematação. CPC/1973, art. 683 na redação anterior à Lei 11.382/2006. Arrematação ocorrida em menos de dois anos da avaliação. Questão decidida em diversos incidentes processuais anteriores nos autos principais. Precedentes do STJ.

1 - Inviável por meio do agravo interno a impugnação da decisão anterior que havia determinado a conversão do agravo em recurso especial. 2 - Não há incongruência entre o provimento que restabelece a sentença originária que afastara o pedido inicial se no recurso especial há requerimento expresso no sentido de improcedência do pedido da ação anulatória. 3 - Afasta-se a alegação de ausência de prequestionamento, uma vez que o tema do recurso especial foi expressamente aborda

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