(DOC. VP 210.8061.0860.0340)

STJ. Processual civil. Tributário. IPVA. Alegação de violação do CPC/2015, art. 85 VI e CPC/2015, art. 491. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Existência de fundamento suficiente e não impugnado na decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária, objetivando a anulação de lançamentos fiscais referentes à cobrança de IPVA. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a responsabilidade da empresa Ford. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Sobre a apontada ofensa ao CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 491, verifica-se que a irresignaç�

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