(DOC. VP 210.8061.0864.6341)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Prescrição. Súmula 315/STJ. Incidência. Precedentes do STJ. Embargos de divergência não conhecidos.

I - Embargos de Divergência opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). II - Segundo orientação da Corte Especial do STJ, firmada à luz das disposições contidas no CPC/197

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