(DOC. VP 210.8061.0868.8142)

STJ. Processual civil. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º cabimento.

1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.406.296/RS/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de arbitramento de verba honorária quando se tratar de execuções não embargadas contra a Fazenda Pública iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios ( CPC/1973, art. 730), com renúncia superveniente do excedente ao limite (ADCT/88. art. 87) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2

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