(DOC. VP 210.8061.0936.1590)

STJ. Processual civil. Curador especial. Aplicação da Portaria 293/2003 pge/go. Honorários advocatícios fixados em uhds. Súmula 280/STF. Alínea «b» do permissivo constitucional. Aplicação da Súmula 284/STF. Usurpação de competência acórdão julgou ser inovação recursal. Alínea «c» prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2 - A agravante alega, em síntese: «Nítido é nos autos o fato de que o acórdão recorrido, com fundamento em uma Portaria da PGE, negou a condenação do Recorrido ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogados dos Recorrentes, estes garantidos pelo CPC/2015, art. 85. Assim, salta aos olhos o fato de que foi julgado válido ato de governo local contrário a disposição

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