(DOC. VP 210.8061.6892.9371)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2 - Não angularizada a relação processual mediante a citação do beneficiário do ato impugnado (CPC/2015, art. 989, III), em razão do indeferimento liminar da petição inicial da reclamação, é incabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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