(DOC. VP 210.8080.4102.5430)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte de carga. Vale pedágio. Lei 10.209/2001. «dobra do frete». Norma cogente. Inaplicabilidade do instituto da supressio. Penalidade que não admite a convenção das partes. Agravo interno não provido.

1 - Não se aplica o instituto da supressio na relação entre o transportador e o contratante do serviço de transporte a fim de tornar inexigível o pagamento do vale-pedágio de forma adiantada e em separado, tendo em vista a natureza cogente da norma que institui a multa denominada de «dobra do frete». 2 - «A penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º é uma sanção legal, de caráter especial, prevista na lei que instituiu o Vale-Pedágio obrigatório para o transporte rodoviár

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