(DOC. VP 210.8080.4148.5650)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Violação do CCB/2002, art. 396 e CCB/2002, art. 436, parágrafo único, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a intempestividade do recurso especial. Reconsideração. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo jul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote