(DOC. VP 210.8080.4159.1278)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Litispendência. Configuração. Manutenção do acórdão.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º, vigente à época, a existência de ação anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, induz a litispendência. 2 - Na espécie, tanto nos autos do RMS 44.450/RS/STJ, como no presente feito, constata-se a existência de tríplice identidade - mesmas partes, causa de pedir e pedido -, onde o objeto da impetração consiste na averbação na ficha funcional do impetrante do tempo de serviço prestado em condições i

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