(DOC. VP 210.8080.4289.0357)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Quadrilha e porte ilegal de arma de fogo. Saída temporária. Benefício cassado pela corte de origem. Longa pena a cumprir e gravidade abstrata dos delitos. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 – A Lei 7.210/1984, art. 123 estabelece como requisitos para a concessão de saídas temporárias o comportamento adequado do apenado, o cumpr

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