(DOC. VP 210.8080.4372.7321)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à alegada ofensa aa Lei 9.784/99, art. 2º. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual a parte autora pleiteou a declaração da suposta «ilegalidade da imposição da multa de 1% do valor aduaneiro, prevista no art. 711 do Regulamento Aduaneiro, sobre a importação representada pela DI 14/2122601-6», bem como a condenação da ré à restituição do valor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote