(DOC. VP 210.8080.4381.0991)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação constitucional. Não cabimento. Tese recursal não discutida na instância de origem. Prequestionamento. Indispensabilidade. Óbice da Súmula 282/STF.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 24, XII. 2 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese arguida nas razões do recurso especial, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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