(DOC. VP 210.8080.4455.0459)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Concussão. Impetração simultânea à interposição de recurso ordinário. Falta de cabimento. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente. Não ocorrência. Ausência de decurso do lapso superior a 8 anos entre a data da publicação da sentença e o trânsito em julgado da condenação para a defesa. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Evidenciado que o habeas corpus foi impetrado simultaneamente à interposição do Recurso em Habeas Corpus 115.810/ES, em favor do mesmo paciente e sob a mesma causa de pedir, deve ser priorizada a tramitação do recurso cabível. 2 - Caso em que o recurso especial interposto pela defesa do agravante foi parcialmente provido apenas em relação à perda do cargo público, tendo sido inadmitido em relação aos demais pontos. 3 - Tal circunstância, conforme entendimento desta Corte, en

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