(DOC. VP 210.8080.4466.7640)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição sindical. Critérios de repartição. Súmula 266/STF. Não incidência. CLT, art. 589, § 1º, CLT, art. 590, §§ 3º e 4º. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. CF/88, art. 149. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Portaria mte 982/2010. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela Federação Nacional dos Trabalhadores Celetistas nas Cooperativas no Brasil em face do Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal e da União, «objetivando que a primeira impetrada se abstenha de praticar as determinações constantes na Portaria MTE 982, publicada em 6/05/2010, até o julgament

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