(DOC. VP 210.8080.4470.2646)

STJ. Processual civil e tributário. Liminar que suspende a exigibilidade de crédito tributário. Risco de dano de difícil reparação. Existência. Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido. Impossibilidade.

1 - O relator deve converter o agravo de instrumento em agravo retido, «salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida» ( CPC/1973, art. 527, II, vigente à época em que o recurso foi interposto). 2 - É cabível a impetração de mandado de segurança contra a decisão de conversão do agravo de instrumento em (agravo) retido

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