(DOC. VP 210.8080.4489.8420)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Intimação pessoal do acusado. Matéria não debatida na origem. Réu solto. Desnecessidade. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação adequada. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O Tribunal de origem não se manifestou a respeito da tese de nulidade da sentença condenatória derivada da ausência de intimação pessoal

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