(DOC. VP 210.8080.4559.6652)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Omissão. Inexistência de vícios do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - O decisum embargado expressou, clara e fundamentadamente, a ausência de prequestionamento da suscitada violação do CPP, art. 479, CPP, art. 563, CPP, art. 564, III, «o�

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