(DOC. VP 210.8080.4588.7983)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Arguição de ilegalidade decorrente do cumprimento de pena em estabelecimento penal inadequado ao regime fixado. Não ocorrência. Réus cumprindo pena em regime semiaberto, conforme determinado pela sentença condenatória. Recolhimento em cadeia pública local. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Informações atualizadas prestadas pelos Juízos das Varas de Execuções Penais noticiam que os réus se encontram cumprindo pena no regime semiaberto, conforme determinado pela sentença condenatória, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado. 2 - Conforme bem asseverou o Tribunal a quo, diversamente do sustentado pelo impetrante, a [...] sentença não atribuiu aos réus o direito de permanecerem recolhidos no município no qual foram julgados (Casa Branca) com vista

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote