(DOC. VP 210.8080.4597.8111)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Concussão. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente. Não ocorrência. Ausência de decurso do lapso superior a 8 anos entre a data da publicação da sentença e o trânsito em julgado da condenação para a defesa. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Caso em que o recurso especial interposto pela defesa do agravante foi parcialmente provido apenas em relação à perda do cargo público, tendo sido inadmitido em relação aos demais pontos. 2 - Tal circunstância, conforme entendimento desta Corte, enseja o reconhecimento do trânsito em julgado para a defesa em data retroativa a do escoamento do prazo para a interposição do recurso especial cabível. 3 - No caso, como o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal oco

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