(DOC. VP 210.8080.4624.6167)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não cabimento. Prática de faltas graves. Perda de até 1/3 dos dias remidos para cada falta. Ilegalidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - A prática de falta grave no curso da execução da pena poderá ensejar a perda dos dias remidos pelo trabalho, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 127, todavia, com o advento da Lei 12.433/2011, que alterou a redação da LEP, art. 127 - LEP, a revogação dos dias remidos ficou limitada à razão máxima de 1/3, independentemente do número de infrações graves apuradas na decisão do Juízo das execuções. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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