(DOC. VP 210.8080.4637.3929)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica e consolidada no STJ. Alegação de omissão. Não ocorrência.

1 - Não há nenhuma omissão a ser sanada na espécie. A decisão aqui tomada seguiu o firme entendimento desta Casa, não havendo razão para outros debates sobre o assunto, tanto mais se o próprio STF, no recente julgamento das ADCs 43/DF/STF, 44/DF/STF e 54/DF/STF, estabeleceu que a condenação só pode ser executada após o respectivo trânsito em julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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