(DOC. VP 210.8080.4704.8591)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Arrependimento posterior. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Esta Corte possui firme entendimento de que, para que seja possível aplicar a causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16, faz-se necessário que o crime praticado seja patrimonial ou possua efeitos patrimoniais. Precedentes. 2 - Inviável o reconhecimento do arrependimento posterior na hipótese de homicídio culposo na direção de veículo automotor, uma vez que o delito do CTB, art. 302, não pode ser encarado como crime patrimonial ou de efeito patrimonial. Na espécie, a t

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