(DOC. VP 210.8080.4707.6598)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 1 - Vício no contrato de alienação fiduciária. Mandato. Procuração outorgada em caráter geral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio prejudicado. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Acerca da questão controvertida dos autos, «o Código Civil estabelece que, para a realização de negócio jurídico que transcende a administração ordinária, tal qual a disposição de bens imóveis (alienação, doação, renúncia, transferência, dentre outros), faz-se necessária a outorga de poderes especiais e expressos (CCB/2002, art. 661, § 1º), com a respectiva descrição do objeto a ser transferido/negociado (En. 183 das Jornadas de Direito Civil)» (REsp. 1.551.430/ES/ST

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