(DOC. VP 210.8080.4734.0833)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Autos físicos da ação e autos eletrônicos do instrumento. Ausência de comprovação da interposição do recurso perante o primeiro grau de jurisdição. Ônus processual do agravante não observado. Vício arguido e provado pelo agravado em contrarrazões.

1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. 2 - No termos do CPC/2015, art. 1018, § 3º, deixando o agravante de cumprir a exigência de que trata o § 2º do referido normativo, deve o agravo de instrumento ser inadmitido. Precedentes do STJ. 3 - Os vícios passíveis de correção e a complementação da documentação exigível (CPC/2015, art. 932, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.017, § 3º) dizem respeito às providências que seriam realizadas de ofício pelo Re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote