(DOC. VP 210.8080.4743.7851)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Nulidades. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Supostos crimes de ação penal privada e pública. Medidas protetivas deferidas. Requerimento expresso pela ofendida. Palavra da vítima. Força probatória. Especial relevo. Demais cautelares. Flagrante ilegalidade não demonstrada. Revolvimento fático probatório inviável. Recurso desprovido.

I - O suposto crime do CP, art. 218-Cse procede por meio de ação penal pública incondicionada (CP, art. 225). Não obstante, «a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial (AgRg no AREsp 898.264/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)» (AgRg no REsp 1.730.708/RO,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote