(DOC. VP 210.8080.4763.4765)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Multa do CPC/1973, art. 538 aplicada pelo tribunal a quo. Afastamento da incidência da Súmula 98/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 2 - Não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, afasta-se a incidência da Súmula 98/STJ. 3 - O Tribunal de origem consigna a inexistência de prescriç�

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