(DOC. VP 210.8080.4786.8872)

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Omissão. Ausência de intimação da ré para apresentação de defesa na fase administrativa. Retirada do quadro societário da empresa. Equívoco reconhecido. Temas não debatidos pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Necessário o suprimento de temas não enfrentados no julgado embargado. 2 - As alegações de que a ré não mais integrava os quadros da empresa na totalidade do período mencionado na denúncia, bem como não houve regular intimação para defesa na fase administrativa, não foram objeto de análise do Tribunal de origem, de modo que tais pontos não poderão ser conhecidos por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Questões atinentes à autoria e mat

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