(DOC. VP 210.8080.4794.6623)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Alegação de afronta ao CP, art. 28, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suposta violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de que houve afronta ao, II do CP, art. 28 - afastamento da tipicidade da conduta imputada ao Agravante, ante a embriaguez voluntária da Vítima - não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Assim, carece o tema do indispensável prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Nas razões do recurso especial, não foi alegada ofensa ao CPP, art. 619 quanto a esse ponto específico (CP, art. 28, II), a fim de que se v

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